Razões para votar e para não votar BE

========= Do programa para as Eleições Legislativas de 2009 =========

+ p.016 Reforma da Segurança Social. "O saldo positivo [da Segurança Social] em 2007 de 1.147,5 milhões de euros representa um acréscimo de 431,7 milhões de euros, face ao valor obtido em igual período de 2006. (...) Nos dez primeiros meses de 2008, o saldo positivo da Segurança Social atingiu 1.900 milhões de euros. São estes elevados saldos que estão a ser utilizados pelo governo para reduzir o défice orçamental, à custa dos reformados e da redução do apoio aos desempregados. Impõe-se, portanto, o aumento intercalar das pensões e a alteração dos critérios da sua atribuição." Realmente não me lembro de ver o Sócrates negar estas informações...

+ p.020 Serviço Nacional de Saúde. "Bloco de Esquerda defende o princípio fundamental da separação entre o exercício de actividades privadas e públicas, criando-se uma carreira específica para profissionais de saúde dedicados em exclusivo ao SNS. (...) Um programa de formação contínua dos profissionais de saúde, para que termine a dependência dos financiamento indirectos pela indústria farmacêutica". "o Bloco defende: A definição do estatuto jurídico dos hospitais e centros de saúde do SNS como pessoas colectivas de direito público sob a tutela de uma Administração Nacional do SNS". "Instituição de regras de avaliação das administrações e serviços de saúde baseadas em: Cálculo do desperdício e avaliação da aplicação do investimento previamente planeado. Cumprimento de critérios clínicos, definidos de forma rigorosa com base na epidemiologia das populações, no cálculo da procura de serviços de saúde e nos ganhos em prevenção. Critérios de funcionalidade, como a redução de listas de espera para cirurgias, exames complementares de diagnóstico e primeiras consultas." "Criação de uma lei de incompatibilidades para os administradores de unidades de saúde públicas". "Diversificar os currículos, os conhecimentos e as práticas, iniciando um debate em torno das medicinas não convencionais".

+ p.027 "Os serviços farmacêuticos dos hospitais devem poder dispensar os medicamentos prescritos no ambulatório (consultas e urgências); Fornecimento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais dos medicamentos necessários para os 15 dias seguintes após uma cirurgia ou internamento; (...) Para assegurar a incorporação da melhor evidência científica disponível na afectação de recursos, deve proceder-se à revisão sistemática dos medicamentos comparticipados com uma periodicidade não superior a 3 anos; Inclusão dos dispositivos médicos que representam maiores encargos para o SNS (...) num sistema de avaliação prévia semelhante ao aplicado aos medicamentos hospitalares."

+ p.028 "a inclusão da medicina dentária no SNS; (...) o reconhecimento do direito à morte assistida e o desenvolvimento da medicina paliativa."

+ p.028 "a prescrição médica de heroína no âmbito da assistência e tratamento dos toxicodependentes;" Parece mais uma medida fundamentalista e libertária do BE. Mas "O Bloco de Esquerda defende a criação de um projecto-piloto tendo como base uma pequena amostra da população toxicodependente em Portugal e que avance a par de um plano de inscrição voluntária do conjunto desta população. Elaborado o recenseamento voluntário dos toxicodependentes e após avaliação da experiência de prescrição médica, esta poderá ser alargada." Nestes termos parece aceitável.

+ p.034 Combater ao atraso com a educação. "o governo PS (...) desvalorizou o conhecimento e a memória, enquanto enaltecia o valor absoluto das novas tecnologias da informação. Assim se propagou o mito de que o sucesso escolar se resolve com aquelas, desde que (...) a qualificação se identifique com credenciação administrativa. Para o governo do PS, docentes motivados e jovens empenhados converteram-se numa exigência “conservadora”. (...) a escola vive hoje sufocada num excesso regulador". Não podia estar mais de acordo com este diagnóstico. "direito a uma educação para a infância, a qual, conforme vontade expressa da família, poderá ser ministrada em contexto familiar".

+ p.040 "As novas tecnologias não substituem a aprendizagem por outras vias, como a leitura, e não asseguram, por si só, a formação de uma consciência crítica. (...) a qualificação das escolas e do seu trabalho é condição para que as suas bibliotecas e computadores sejam úteis aos alunos."

+ p.045 "a centralidade do financiamento competitivo da investigação, na arquitectura financeira das instituições. Este mecanismo possibilita a atribuição de fundos (...) através de concursos para implementação de projectos de investigação. (...) As instituições capazes de captar este dinheiro conseguirão comprar mais equipamento de laboratório, contratar pessoal extra para a investigação e melhorar as próprias condições de ensino, o que por sua vez as coloca numa posição mais favorável para obter futuros financiamentos. As universidades que ficarem para trás na corrida do financiamento ficarão relegadas à “segunda divisão”, terão que despedir professores e contentar-se com ser escolas dedicadas exclusivamente ao ensino." Esta primazia do financiamento competitivo para a investigação até poderia ter vantagens, se a competição se desse em condições de justiça e transparência, o que jamais acontecerá com uma Fundação para a Ciência e Tecnologia burocratizada e permeável às pressões dos interesses instalados no mundo académico. "defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes, nomeadamente quanto à abertura de horários pós-laborais e dos seus direitos a horas de dispensa nas empresas; revisão da fórmula de fixação do valor das propinas, indexando-o ao valor do salário mínimo nacional; fixação das propinas relativas ao ciclo de estudos para a obtenção de grau de mestre e doutor com o mesmo valor das estabelecidas para o ciclo de estudos relativo à obtenção de grau de licenciado". "necessidade de avaliar e reformar a máquina burocrática da Fundação para a Ciência e Tecnologia, procedendo-se à revisão e aumento do valor das bolsas de investigação científica".

+ p.047 reduzir a precariedade. "A recusa da deslocalização de empresas com resultados positivos, por força das regras legais da contratualização de todos os benefícios e apoios que recebem. (...) Exige a investigação das contas das empresas que declaram falência e a fiscalização de contas bancárias e bens patrimoniais dos gerentes a administradores, para impedir fraudes". "As empresas que se deslocalizem devem devolver todos os benefícios, mas também pagar os custos da segurança social dos trabalhadores afectados, durante os três anos seguintes ao encerramento".

+ p.048 "Revogação da lei de vínculos da Função Pública e dos seus códigos que promovem o contrato individual de trabalho". Efectivamente, é absurdo e desmotivador saber que, por exemplo, existem funcionários a desempenhar as mesmas funções com vencimentos completamente diferentes. "A interdição do uso da figura do contrato a prazo quando se trate de preencher postos de trabalho que resultem de despedimento colectivo ou da extinção de outros postos de trabalho nos doze meses anteriores; (...) A proibição da sucessão de contratos de trabalho temporário no mesmo posto de trabalho, porque tal sucessão demonstra a necessidade de um trabalho permanente." Mas, pelo que sei, isso não é legal, e aliás, é combatido pela inspecção do trabalho e tem dado lugar a coimas.

+ p.050 Convergência das pensões com o nível do salário mínimo. Não concordo inteiramente que "o valor dos descontos patronais para a Segurança Social passe a depender do valor acrescentado produzido na empresa" (acaba por penalizar a produtividade) mas concordo que "deve ser dedicado ao sistema de segurança social mais 1% do IVA". Efectivamente, considero o IVA é um dos impostos mais justos, pois penaliza mais quem mais consome, sobretudo quem consome bens que não são de primeira necessidade. Concordo com "O direito à reforma sem penalização a quem já cumpriu 40 anos de trabalho e descontos".

+ p.051 Investimento público para a reabilitação urbana. "é fundamental que [o] investimento [público] corresponda a um projecto estratégico que qualifique a economia". "A modificação radical do mercado de arrendamento com a recuperação dos centros urbanos tem ainda a vantagem da redução dos movimentos pendulares de transportes e o combate à guetização."

+ p.052 "o Bloco de Esquerda defende a apropriação pública das mais-valias geradas pela intervenção dos poderes públicos por via da modificação das definições administrativas da classificação dos terrenos". A especulação imobiliária tem sido uma das principais fontes de desordenamento do território, destruição de recursos naturais, e corrupção. Acabar com a apropriação das mais-valias resultantes da alteração do uso do solo é não só um imperativo ético como uma prioridade política, por todas as razões.

+ p.052 "redução do sistema de deduções e benefícios ao estritamente necessário nas despesas de saúde e educação". "Devem ser eliminados integralmente todos os incentivos fiscais aos produtos privados de poupança para a reforma ou às despesas em educação ou de saúde, nas áreas em que haja oferta pública" Quem apenas recebe o Salário Mínimo Nacional, que é quem mais precisa de ajuda no acesso à saúde, jamais usufruirá de benefícios fiscais, porque não tem colecta de IRS onde eles possam ser deduzidos e porque nem sequer tem dinheiro para fazer despesas em saúde que pudesse apresentar mais tarde. Faz todo o sentido que o dinheiro que é gasto em deduções à colecta seja em vez disso investido na melhoria do SNS.

+ p.053 "Deve ser aniquilado o regime de excepção para a especulação financeira, tributando com englobamento todas as mais-valias bolsistas". Tal como no caso das mais-valias imobiliárias, trata-se de um imperativo ético e de uma questão de bom-senso.

+ p.053 "O Estado português deve propor, na União Europeia, a eliminação de todos os offshores europeus, que são predominantes nos movimentos financeiros mundiais. Pelo seu lado, deve eliminar a zona franca financeira da Madeira". Incontestável...

+ p.053 "Os bónus, prémios e indemnizações milionárias devem ser tributadas excepcionalmente". "Os pagamentos em espécie devem ser tributados". É a única forma de introduzir alguma moralidade nas administrações das grandes empresas e organismos públicos.

+ p.053 "Os fundos de pensões constituídos pelas poupanças obrigatórias de trabalhadores devem ser submetidos a um regime de prudência que exclua a especulação". Mais uma vez, mera questão de ética e bom-senso.

+ p.053 Uma estratégia de nacionalização da energia. "O Bloco compromete-se com uma política de nacionalização do sector da energia, para impedir esta desregulação". Leia-se, no programa do BE, a preocupante descrição das manobras por detrás das privatizações da EDP e da Galp -- descrição que não foi desmentida pelo PS nem pelo PSD, e que portanto se presume inteiramente verídica. As empresas em situação de monopólio jamais podem ser privadas, sobretudo quando actuam em sectores vitais para a economia e para o próprio exercício dos direitos mais básicos dos cidadãos. Devido aos impactos e aos elevados custos de construção e manutenção de infraestruturas (de águas, de energia, de transportes, etc.), não é possível construir várias redes equivalentes detidas e geridas por empresas concorrentes: haverá necessariamente uma única infraestrutura, cuja eficaz gestão deverá ser feita por uma única empresa ou organismo público, portanto jamais haverá plena concorrência em áreas de negócio que assentem na exploração de redes de infraestruturas.

+ p.063 Combate à corrupção e ao enriquecimento injustificado e ilícito. "Fim do offshore da Madeira, nomeadamente impedindo o seu prolongamento legal depois de 2011". Aplicação de "um imposto sobre as operações cambiais e especulativas". "o princípio do sigilo não é afectado quanto ao dever da instituição bancária de guardar reserva sobre as operações dos seus clientes (...), com a excepção fundamental da administração fiscal, que tem acesso a toda a informação relevante acerca (...) [das] entradas de dinheiro na conta, embora não deva ter acesso à informação sobre as despesas".

+ p.063 Julgados de Paz. "uma das qualidades que os Julgados de Paz têm é a cultura da mediação. Com mais Julgados de Paz, os tribunais judiciais ficam libertos para processos de outras características. (...) Assim, o Bloco defende a criação de maior número de Julgados de Paz por todo o país, de forma proporcional à população abrangida."

+ p.067 Acabar com o desperdício. "o Bloco defende: (...) Um programa de reabilitação de edifícios visando a eficiência energética e o reaproveitamento de águas cinzentas e pluviais, incluindo um plano de formação específica para a indústria da construção. A substituição até 2011 de todas a lâmpadas incandescentes e, até 2015, o fim da comercialização de electrodomésticos que não sejam de classe A. Alargamento dos prazos de garantia dos equipamentos como forma de obrigar à produção de bens duráveis." Esta última medida seria absolutamente revolucionária, no bom sentido, se o BE conseguisse implementá-la. "Modernizar a rede de distribuição e instalar contadores de controlo para reduzir a perda de água ao longo da distribuição e separar as redes de esgotos das redes pluviais. Aproveitar as águas residuais tratadas nos usos não domésticos compatíveis impõe-se como necessário. Re-municipalização das empresas de distribuição e tratamento das águas (...). Regras claras para a publicidade comercial, para proteger os interesses dos consumidores e combater as falsas alegações ambientais dos produtos."

+ p.068 Modo de produção e o modelo de energia. "até 2015 (...) assegurar que todos os edifícios públicos onde seja tecnicamente viável tenham painéis térmicos e fotovoltaicos, dando prioridade a escolas e hospitais. Os grandes projectos urbanísticos, turísticos e industriais devem cumprir uma percentagem de produção renovável para auto-consumo"

+ p.069 "As concessões a privados e o retalhamento da rede ferroviária não são admissíveis. Nesse sentido, a REFER e a CP devem estar na esfera pública." "Alargamento (...) da rede de corredores dedicados aos modos suaves; (...) Apoio à criação de serviços municipais de partilha de bicicletas; (...) Ligação aos transportes públicos como condição para a aprovação de qualquer plano ou projecto urbanístico."

+ p.071 Culturas transgénicas. "o Bloco defenderá uma nova moratória em Portugal quanto ao cultivo de OGM, bem como o reforço das regras para a protecção do consumidor (...), garantindo-se uma etiquetagem que informe rigorosamente acerca dos componentes de cada produto, incluindo as rações, e defenderá a criação de um Banco Nacional de Sementes para a preservação e reprodução das variedades autóctones."

+ p.072 Conservação da natureza e biodiversidade. "Defendemos a reversão da propriedade privada para o Estado dos parques e reservas naturais sempre que, de acordo com (...) os valores ecológicos a proteger, os contextos locais concretos e a ponderação dos custos envolvidos, tal seja fundamental à preservação ambiental e usufruto das populações. Também apoiamos a maior transferência de verbas do poder central para o poder local para apoiar a gestão destas áreas". Não vai ser fácil cumprir este objectivo, mas é um bom princípio. Para as "actividades que beneficiem ou mantenham os elementos a preservar, como certas práticas agro-florestais, devem ser concedidos incentivos". Concordo, pois os benefícios dessas actividades são partilhados por todos, logo os custos também deverão sê-lo.

+ p.075 Barragens do Rio Sabor, Tua e Fridão. "A barragem prevista para o Rio Sabor, o último rio selvagem em Portugal, é irrelevante para a produção de energia eléctrica (...). Deve ser por isso cancelada."

+ p.075 Privatização das Águas de Portugal. "O Bloco rejeita a privatização das Águas de Portugal (...). A privatização concederia às empresas concessionárias um desmedido poder de mercado, podendo fixar os preços sem capacidade de influência contrária do consumidor. (...) a experiência de privatização de bens públicos essenciais para o consumo já demonstrou, em particular em Inglaterra e nos Estados Unidos, que uma das consequências mais graves é a redução do investimento de manutenção e de qualificação dos circuitos de distribuição". Leia-se o parágrafo acima escrito a respeito dos monopólios no sector da energia.

+ p.075 Respeito pelos animais. "Na União Europeia, cada cabeça de gado é subsidiada em mais de 2 euros por dia. Nada justifica tal custo: o consumo de carne em Portugal é excessivo, a produção de gado é a principal causa da desertificação e da poluição dos rios e contribui mais para as alterações climáticas que o sector dos transportes. Se a roda dos alimentos aconselha a que 5% das calorias que se ingerem venham da carne, peixe e ovos e se em Portugal a dieta real atinge os 15% nesta categoria, não há razão para atribuir 40% dos subsídios a este sector." Ora aí está. Produzisse-se menos e vendesse-se mais caro... "Esterilização de todos os animais adoptados em canis e gatis municipais. (...) Definição legal das regras de tratamento de animais de companhia." "Subsidiar alimentos que promovam a saúde e as necessidades da população portuguesa e não os interesses dos produtores."

+ p.077 Défices da interioridade. "o desenvolvimento rural (...) tem ainda de se centrar nas condições de vida de uma parte da população e nas economias dos próprios agregados (...). Estas economias (...) exigem apoio. Trata-se do contributo público para a manutenção da presença humana essencial para a preservação do ambiente, da qualidade da paisagem e da acessibilidade ao território. (...) o Bloco de Esquerda apresenta os seguintes grandes objectivos: Garantir uma rede de infra-estruturas (...) e serviços públicos básicos (...) que responda às necessidades locais (...). Dar prioridade aos investimentos em infra-estruturas e serviços públicos destinados ao interior no âmbito do QREN 2007-2013. (...) apoio à criação de emprego local. (...) planos municipais ou regionais para a sustentabilidade (...) em processos participativos". "Dotar as autarquias do interior de maiores verbas públicas transferidas através do Orçamento de Estado, incluindo critérios na lei das finanças locais que tenham em conta a densidade populacional, nível de rendimento per capita da população residente, proporção de população idosa, em situação de pobreza e desemprego (...).

+ p.084 "As principais funções sociais e económicas das autarquias devem estar sob a sua tutela e submetidas ao controlo democrático das assembleias municipais, e não ser reservadas para empresas municipais; As autarquias não podem promover o trabalho precário e, pelo contrário, devem integrar nos seus quadros todos os trabalhadores que desempenham funções efectivas. As autarquias devem promover um sistema de certificação social de empresas que se candidatam a contratos públicos no seu âmbito, que identifique as situações de precariedade no trabalho ou de discriminações de género como condição de acesso." Aqui o BE fala de problemas reais, bem conhecidos (quanto ao trabalho precário nas autarquias ou organismos municipais, conheço-o praticamente em primeira mão).

+ p.091 Limitar a concentração da propriedade dos meios de comunicação social. "O Bloco de Esquerda pretende travar o processo de concentração emergente e impedir a concentração horizontal, vertical e multimédia". "Garantir a independência da agência noticiosa nacional em relação aos grupos privados de comunicação social;". "Impedir posição dominante no mercado das rádios de âmbito nacional [,] (...) no mercado de jornais nacionais generalistas e na imprensa especializada". "Alterar profundamente o funcionamento da entidade reguladora, dando-lhe poderes efectivos [(] retirando ao poder político os poderes de licenciamento que hoje tem[)], meios para exercer eficazmente as suas funções e uma forma de nomeação que lhe confira autoridade política e técnica." "A nomeação pela Assembleia da República, por uma maioria qualificada de dois terços, do (...) Conselho de Administração da Rádio Televisão Portuguesa, S.A., (...) atenua as pressões sobre os seus responsáveis e explicita democraticamente os termos da sua responsabilização."

+ p.094 Democratizar o acesso às novas tecnologias. "Multiplicação dos postos de acesso público e gratuito à Internet, em todas as autarquias, bibliotecas públicas, lojas de cidadão, serviços públicos, (...) sindicatos e associações. Multiplicação das acções de formação e familiarização com as TIC a todos os desempregados e a toda a população interessada". E mais algumas propostas, talvez de execução improvável, mas que não ficariam mal num país que se gaba de meia dúzia de ideias inovadoras e que está disposto a gastar milhões num TGV. A generalização do acesso à Internet seria bem mais útil para a cidadania e para a produtividade dos portugueses.

+ p.099 Combate ao crime. "a construção de habitação social pelo Estado deve contemplar habitações destinadas a estas mulheres [vítimas de violência] e a seus filhos e filhas (...)". "Promoção da intermediação cultural e de saúde em todos os bairros prioritários, mobilizando igualmente as competências e capacidades das escolas para a vida comunitária; Recusa da criação ou da manutenção de territórios de exclusão ou de enclaves de discriminação nas cidades (...)."

+ p.100 Segurança rodoviária. "Revisão integral e urgente de toda a sinalização rodoviária do país, horizontal e vertical, resolvendo o caos em espaço urbano e nos diferentes tipos de estradas. Criação de condições para a circulação segura dos peões, associada à co-responsabilização da Estradas de Portugal e das autoridades municipais, na medida em que as estruturas viárias e as respectivas sinaléticas constituem factores adjuvantes da sinistralidade. Revisão do Código da Estrada, no sentido de reforçar os direitos de peões e ciclistas. O Livro Verde da Comissão Europeia “Por uma nova cultura de mobilidade urbana”, identifica a segurança como uma das principais barreiras à promoção das deslocações a pé e de bicicleta". "O Bloco de Esquerda defende a aplicação das recomendações da Comissão Europeia de 2001, onde se propõe o limite legal de 0,2 mg/ml, ou inferior, para os condutores inexperientes."

+ p.102 A organização do Estado. "Na lei eleitoral para a Assembleia da República o Bloco opor-se-á à instauração de círculos uninominais, ou de engenharias na composição dos círculos eleitorais, que por golpe administrativo favoreça artificialmente maiorias do PS ou do PSD." "O Bloco promoverá propostas de ampliação do acesso dos cidadãos à decisão política, nomeadamente reduzindo-se o número de subscritores necessários para a proposta de uma iniciativa legislativa popular e permitindo-se o direito de petição popular para a fiscalização constitucional sucessiva de acto legislativo ou da sua omissão. O Bloco de Esquerda defende a revisão da lei de financiamento da actividade política no sentido de reforçar os meios de controlo das contas e de limitar os tectos máximos do financiamento a campanhas eleitorais."

+ p.110 "Portugal deve defender o desarmamento geral e universal". Sem dúvida, como todos os outros países. "A Assembleia da República deve assumir poderes de autorização prévia do emprego de forças militares ou militarizadas em missões internacionais, à luz de critérios legalmente definidos". "Proceder à revisão de legislação relativa à disciplina militar, às associações de militares e aos seus direitos sociais no sentido de assegurar (...) as condições de dignidade cívica e militar e garantindo o exercício dos seus direitos de associação e de livre expressão no respeito pela Constituição. Decretar uma amnistia para todos os militares punidos pelo exercício dos seus direitos de expressão e manifestação". "Apoiando-se no recente Tratado Contra as Bombas de Fragmentação e recuperando a cláusula prevista no texto inicial, o Bloco de Esquerda exige que qualquer colaboração com Forças Armadas de outros países seja condicionada à garantia da assinatura, ratificação e cumprimento do Tratado Contra a Utilização de Bombas de Fragmentação. Da mesma forma e na ausência ainda de qualquer tratado, o governo português deve tomar a iniciativa de propor na UE e na ONU a abertura imediata de um processo para a condenação universal e proibição efectiva da utilização das bombas de fósforo e de armas com urânio empobrecido". Note-se que a simples recusa de colaboração com países não signatários do Tratado Contra as Bombas de Fragmentação justificaria a não participação das Forças Armadas portuguesas em missões da NATO (e, no limite, até o encerramento da base das Lages...), uma vez que os EUA recusam assinaram esse tratado.

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+/- p.055 A subordinação da banca a políticas públicas de crédito. "A CGD deve absorver o BPN, assegurando o emprego dos seus trabalhadores, terminando a marca e gerindo a sua carteira". E mais algumas propostas cujo alcance, relevância e viabilidade não sei avaliar.

+/- p.055 Uma nova estratégia para o défice orçamental. "as manigâncias para fingir o cumprimento do limite dos 3% são inúteis, porque o défice tem aumentado sistematicamente perante a primeira dificuldade, o que conduz sempre a negócios obscuros." Sim, na prática a imposição de um limite ao défice público está a obrigar à adopção de medidas pouco transparentes e ainda mais danosas para o país. Por isso o BE se opõe ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. "a imposição de cortes orçamentais cegos e gerais premeia os serviços que anteriormente conseguiram o maior desperdício e por isso tinham maior nível de despesa. Por isso mesmo, a proposta da preparação de uma auditoria profunda a todos os serviços de Estado – o Orçamento de Base Zero – tem encontrado as maiores resistências e só o Bloco de Esquerda tem defendido esta estratégia". Não estou a par da situação... é mesmo verdade que os interesses instalados na Administração Pública têm impedido uma identificação clara das reais necessidades de orçamento?

+/- p.071 Ordenamento do território e conservação da Natureza. "O Bloco de Esquerda propõe (...) O fim do regime dos PIN" e mais algumas medidas genéricas. Porém, apesar de criticar o regime jurídico da REN, não fala explicitamente em revê-lo, embora possa ser entendida nesse sentido a afirmação de que "a legislação actual que autoriza hotéis, apartamentos, resorts e centros comerciais nas áreas protegidas deve ser mudada". Alguns destes tópicos são repetidos e ampliados na p. 79: . "Combater a especulação fundiária e os mega-projectos turístico-imobiliários (...). Limitar a componente residencial dos empreendimentos turísticos e sujeitá-la à exploração turística (...). Cativação pública das mais-valias pela alteração dos usos do solo para combater especulação fundiária."

+/- p.084 "Criação de centros de atendimento jurídico e psicológico às mulheres e de casas abrigo para acolhimento provisório das mulheres vítimas de violência doméstica, com funcionários especialmente preparados, preferencialmente mulheres". OK, é importante. Mas é uma medida desgarrada: as mulheres vítimas de violência são apenas um de muitos grupos que necessitam de atenção especial.

+/- p.084 "O Bloco de Esquerda defende o Orçamento Participativo como a participação e decisão das populações quanto a parte do investimento a realizar pelo município". Só não explica como pretende estimular esta prática: fazer leis obrigando os municípios a fazer um Orçamento Participativo??

+/- p.089 Território, desenvolvimento e turismo cultural. "Devem desenvolver-se sistemas integrados de bilhética, favorecendo os circuitos culturais e a cumulatividade dos consumos, a par da proliferação de distribuidores electrónicos, bem como de sistemas seguros de aquisição on-line". "Conclusão, na próxima legislatura, da rede nacional de bibliotecas públicas: uma biblioteca pública em cada concelho – as bibliotecas são garantia do direito à memória e um bem público patrimonial insubstituível". Há mais medidas, mas não me convenceram muito...

+/- p.103 Legalização dos imigrantes. O programa não deixa bem claras as intenções do BE nesta matéria, mas também não coloca a questão nos termos de "fronteiras abertas" ou "livre entrada" como alguns membros do BE defenderam no passado. Parece haver alguma sensibilidade para a necessidade de apenas confirmar a autorização de residência aos imigrantes que efectivamente se tenham inserido no mercado de trabalho e na nossa sociedade.

+/- p.109 Cooperação e política externa. "o Bloco empenha-se no reforço da cooperação para o desenvolvimento. É urgente um grande movimento cívico que reclame (...) a afectação de 0.7% do PIB a ajuda pública ao desenvolvimento". É urgente, mas não é fácil, e vê-se bem a dificuldade que o BE tem em se comprometer nesta matéria...

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-/+ p.053 "O Estado português deve (...) abolir o sigilo bancário, permitindo o acesso automático da administração a todas as contas". Dito assim parece assustador, mas nas páginas 63-64 as intenções do BE tornam-se mais claras e compreensíveis.

-/+ p.069 Emissões de gases com efeito-estufa. "Remeter 10% do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) em 2010 para o investimento na ferrovia, com aumentos progressivos ao longo dos anos. Retirar a isenção do ISP incidente sobre os combustíveis fósseis utilizados pela indústria poluente de produção de electricidade e sobre a aviação comercial de longas distâncias". São referidas outras medidas, mas muito vagas: planos e mais planos...

-/+ p.073 Áreas florestais. "O Bloco defende: A ampliação da floresta pública, incluindo as áreas que estão descuradas ou de propriedade indefinida; A actualização do cadastro das propriedades florestais, a custo reduzidos, de modo a que os proprietários assumam a sua responsabilidade na conservação da floresta; (...) A concessão de incentivos para a instalação de centrais de biomassa a uma escala adequada à preservação florestal para a produção de energia eléctrica, de modo a dar valor aos resíduos florestais e rentabilizar a limpeza das matas." Parece bem. As outras medidas (ainda mais óbvias) também parecem bem. Mas serão suficientes?

-/+ p.109 Política de defesa e soberania. "Portugal deve sair da NATO e pugnar pela extinção deste e de todos os blocos militares. Portugal deve (...) opor-se, como membro da UE, à constituição de uma força armada europeia. Portugal deve bater-se pelo encerramento de todas as bases militares estrangeiras na Europa e pôr termo à cedência da Base das Lajes, nos Açores, aos EUA. Portugal deve retirar de imediato todas as suas forças militares e militarizadas (combatentes ou de apoio) do Afeganistão e de outros teatros de guerra". A NATO tem tido uma actuação perversa em muitas situações, e podemos até vê-la essencialmente como um grande mercado para a indústria de armamento norte-americana, mas não estou seguro de que seja prudente a sua extinção, muito menos se não for compensada pela criação de uma força armada europeia.

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- p.027 "A prescrição passa ser obrigatoriamente a ser feita, no sector público como no privado, por referência exclusiva à denominação comum internacional do medicamento; As farmácias passam a dispensar o genérico mais barato e a fornecer exclusivamente o total da dose prescrita em embalagens preparadas para o efeito (uni-dose)." O BE parece ignorar que a eficácia de um medicamento não depende apenas da substância activa, mas também da restante formulação; além disso, parece não querer ver que a venda de uni-doses, ou se faz em embalagens próprias e conduz a um desperdício brutal de material de embalagem (o que obviamente acarreta custos), ou não se faz em embalagens próprias e abre caminho a graves situações de adulteração dos medicamentos. O recente cegamento de seis doentes no Hospital de Santa Maria, que poderá ter sido causado por uso de medicamento trocado ou adulterado, devia tornar-nos mais prudentes nesta matéria.

- p.031 "O Bloco defende ainda a legalização das drogas leves,"

- p.032 "Um programa municipal de fluoretação das águas de abastecimento público e a promoção do uso de dentífrico fluoretados;" Que lindo!! Como se estivesse amplamente comprovada a eficácia do flúor administrado oralmente na prevenção da cárie! Como se o flúor não tivesse efeitos adversos na formação de ossos e dentes, e mesmo no desenvolvimento intelectual!! Mas que lindo, BE!! Desculpem, mas nesta matéria estão completamente desenquadrados do vosso quadrante político! Onde é que já se viu um partido de esquerda revolucionária a defender a fluoretação da água potável???

- p.053 "O IVA deve ser reduzido". Não sei se concordo. Onde é que querem ir buscar o dinheiro afinal? Será que a agravação dos impostos às grandes fortunas e aos grandes rendimentos seria suficiente para compensar a redução do IVA?

- p.069 "Redução do futuro TGV à ligação internacional com a rede europeia."? TGV? Para quê, se Madrid nem sequer está ainda ligado ao resto da Europa? Iria estar, seguramente, quando acabassem as obras?

- p.073 Política de resíduos. "o Bloco defende: Desenvolvimento das alternativas mais baratas e fiáveis à incineração de resíduos sólidos e perigosos, como a valorização orgânica (compostagem e digestão anaeróbica), a redução e a reciclagem. A orientação deve ser para reciclagem combinada com tratamento mecânico biológico." E é tudo? É só isto que têm a dizer sobre um assunto tão importante? Nada de aprovar legislação definindo, por exemplo, razões máximas do preço da embalagem para o preço do produto (consoante o tipo de produto), ou a obrigatoriedade de empregar certa percentagem de materiais reciclados nas embalagens -- tanta coisa poderia ser feita, e o BE só escreve duas míseras frases sobre o assunto?

- p.076 "Proibição da criação de chinchilas, coelhos, raposas ou martas para pêlo." Total disparate!! Se se proibir a produção mas não se proibir o consumo, estar-se-á a estimular a caça ilegal, o que será bem pior para a conservação da Natureza. Se se quer acabar com a criação destes animais pela sua pele, proíba-se a comercialização das peles e dos produtos que as incorporem.

- p.082 Políticas sociais. "Inclusão de áreas para equipamentos colectivos (lavandarias, creches, cozinhas, balneários, etc) em projectos de construção". Quê????? Lavandarias, cozinhas, balneários, são equipamentos colectivos a incluir em todos os projectos de construção? Para quê? Só se for em Tamera... "Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública como forma de restringir os espaços que se tornam perigosos". Bem, sim, certo, claro, mas... isso não é um bocadinho trivial demais para um programa de Governo? Não se lembram de nada mais importante?

- p.102 "acolhemos a ideia de franquear a cidadania eleitoral aos cidadãos estrangeiros vivendo há mais de 3 anos em Portugal e de a alargar aos cidadãos a partir dos 16 anos de idade." Oh, claro, porque vos interessa, não é mesmo, bloquistas? Porque os imigrantes irão retribuir as vossas ideias libertárias de portas abertas, e porque os adolescentes vão exultar com os vossos temas fracturantes... Por favor!!

========= Outros factores a considerar =========

+ Denúncia frequente, no Parlamento, de graves práticas ocorridas nas esferas política e económica do país.

+ Elevada capacidade intelectual, combatividade e "poder de encaixe" (capacidade de resposta) do cabeça de lista.

- Focalização da atenção demasiadas vezes em temas culturalmente fracturantes mas pouco relevantes para o progresso e bem-estar da população.

- Adesão fácil ao boato e ao aproveitamento político de temas menores

- Arrogância crónica, com abusivo recurso à ironia, por parte do seu dirigente